LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores
Foi publicada em 2013, no Diário Oficial da União da última quarta-feira (6/11) a Lei nº 12.879, de 5.11.2013, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e também a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).…